Termos e Condições de Uso

Ashar Software LTDA. · Versão 1.0 · Última atualização: 26 de maio de 2026

1. Introdução e aceitação

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma, dos sistemas e dos serviços disponibilizados pela Ashar Software LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 66.709.133/0001-40, com sede na Avenida Dolores Alcaraz Caldas, nº 90, sala 801, bairro Praia de Belas, CEP 90.110-180, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil ("Ashar", "nós" ou "nosso"), por meio da plataforma e dos canais da Ashar (os "Serviços Ashar").

1.2. Ao acessar ou usar os Serviços Ashar, o usuário ("Usuário", "você" ou "Cliente") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você acessa os Serviços Ashar em nome de uma pessoa jurídica ("Cliente Empresarial"), declara ter poderes para vinculá-la, e estes Termos se aplicam tanto a você quanto à pessoa jurídica que representa.

1.3. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deve usar os Serviços Ashar.

1.4. A Política de Privacidade da Ashar, disponível em Política de Privacidade, descreve como tratamos dados pessoais e é parte integrante destes Termos para todos os fins.

2. Natureza dos serviços e modelo de operação

2.1. A Ashar é uma empresa de tecnologia e consultoria que atua como agregadora de provedores de tecnologia e parceiros de liquidação. A Ashar identifica, seleciona e conecta seus Clientes aos provedores e parceiros de liquidação mais adequados às suas necessidades de liquidação em moeda fiduciária e em criptoativos, no Brasil e no exterior.

2.2. Os Serviços Ashar compreendem, conforme o caso: (i) consultoria e assessoria na identificação do provedor de tecnologia ou parceiro de liquidação mais adequado; (ii) integração tecnológica entre os sistemas do Cliente e a infraestrutura de provedores e parceiros de liquidação; (iii) intermediação e facilitação de serviços e negócios, no âmbito do objeto social da Ashar; e (iv) suporte ao Cliente durante todo o relacionamento.

2.3. A Ashar NÃO É e não atua como instituição financeira, instituição de pagamento, sociedade de crédito direto (SCD), sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV), instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, custodiante de ativos ou de moeda fiduciária, corretora, distribuidora ou intermediária de valores mobiliários, nem qualquer outra entidade sujeita a autorização ou supervisão do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou de autoridades equivalentes no exterior.

2.4. A Ashar NÃO liquida operações, não converte moeda fiduciária em criptoativos ou vice-versa, não custodia ativos e não movimenta nem transmite recursos por conta própria. Essas atividades, quando aplicáveis, são realizadas exclusivamente por parceiros de liquidação e instituições autorizadas, devidamente licenciados, no âmbito de suas respectivas autorizações regulatórias.

2.5. A Ashar atua como intermediária tecnológica que conecta o Cliente a provedores e parceiros de liquidação licenciados. A relação operacional e regulatória referente à execução das operações se estabelece entre o Cliente e o parceiro de liquidação aplicável.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. Para usar os Serviços Ashar, o Usuário deve: (i) ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou ser legalmente emancipado; (ii) ter capacidade legal para aceitar estes Termos; e (iii) quando agir em nome de pessoa jurídica, ter poderes de representação. Os Serviços Ashar destinam-se a fins empresariais (B2B), a Clientes Empresariais e a seus representantes.

3.2. O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante todo o relacionamento, e responde civil e criminalmente pela autenticidade das informações prestadas e por mantê-las atualizadas.

3.3. A Ashar pode deixar de oferecer os Serviços Ashar a Usuários localizados em jurisdições em que não opera ou em que a participação seja proibida por lei, regulamentação, sanções ou políticas dos parceiros de liquidação ("Jurisdições Restritas"), e pode alterar essa lista a qualquer momento.

4. Procedimentos de identificação (KYC e KYB) e compartilhamento de dados

4.1. Para viabilizar a conexão do Cliente aos parceiros de liquidação, a Ashar pode coletar dados e documentos do Cliente e, conforme o caso, realizar procedimentos de conheça seu cliente (KYC), conheça sua empresa (KYB), verificação de identidade e diligência, em conformidade com a Política de Privacidade da Ashar e a legislação aplicável.

4.2. Ao usar os Serviços Ashar, o Cliente reconhece e consente que a Ashar pode compartilhar seus dados, documentos e os resultados dos procedimentos de identificação com parceiros de liquidação, provedores de tecnologia, instituições financeiras e fornecedores de compliance, na medida necessária para o cadastro e a execução das operações, bem como com autoridades reguladoras e outros terceiros quando exigido por lei ou regulamentação.

4.3. A coleta e o compartilhamento de dados pela Ashar constituem etapa de cooperação técnica e de cadastro e não eximem o parceiro de liquidação de seus próprios deveres regulatórios. Cabe ao parceiro de liquidação, como responsável final perante as autoridades, avaliar, validar, complementar ou rejeitar os procedimentos e conduzir de forma independente os procedimentos de KYC, KYB e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) que julgar necessários.

4.4. O Cliente reconhece que os parceiros de liquidação e provedores têm termos de uso e políticas próprios, que se aplicam ao tratamento de suas informações e à execução das operações, e podem impor requisitos ou restrições adicionais conforme suas políticas e a regulamentação aplicável.

5. Aceitação dos termos dos parceiros de liquidação

5.1. A Ashar pode incorporar, referenciar, anexar ou disponibilizar ao Cliente, por meio destes Termos ou da plataforma da Ashar, os termos de uso, as políticas e as condições dos parceiros de liquidação aplicáveis às operações, de modo que, ao aceitar estes Termos, o Cliente possa, simultaneamente e de forma integrada, manifestar sua concordância e aceitação dos termos e condições do parceiro de liquidação aplicáveis à execução das operações.

5.2. A Ashar pode, a qualquer momento, atualizar e alterar estes Termos, inclusive para refletir mudanças nos termos, políticas e condições dos parceiros de liquidação. O uso continuado dos Serviços Ashar após a publicação das alterações constitui concordância com a versão então vigente.

5.3. Sem prejuízo da aceitação integrada, o parceiro de liquidação pode exigir que o Cliente aceite, ratifique ou assine diretamente seus próprios instrumentos. Em caso de conflito quanto à execução de uma operação específica, prevalecerão os termos do parceiro de liquidação aceitos diretamente pelo Cliente.

6. Obrigações e responsabilidades do Usuário

6.1. O Usuário é o único responsável: (i) pela veracidade e atualização das informações prestadas; (ii) por todos os atos praticados por meio de seu acesso e uso dos Serviços Ashar; e (iii) pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

6.2. O Usuário não deve, sob pena de responsabilidade civil e criminal: (i) praticar atos ilícitos ou que violem a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.613/1998; (ii) usar os Serviços Ashar para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer finalidade ilícita; (iii) praticar atos que possam causar danos à Ashar, a seus parceiros ou a terceiros; (iv) introduzir vírus ou códigos maliciosos; ou (v) usar indevidamente marcas, sinais distintivos ou a propriedade intelectual da Ashar e de seus parceiros.

6.3. O Usuário reconhece que as decisões financeiras são de sua exclusiva responsabilidade e que a Ashar não presta consultoria financeira, de investimentos, jurídica ou tributária, mesmo quando recomenda provedores ou parceiros de liquidação.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. Em razão da natureza estritamente tecnológica e consultiva da Ashar, a Ashar não se responsabiliza: (i) pela execução, falha, atraso ou recusa de operações realizadas por parceiros de liquidação; (ii) pela custódia, perda, extravio ou furto de ativos sob responsabilidade de parceiros de liquidação; (iii) pelo descumprimento de obrigações regulatórias, tributárias ou contratuais por parceiros de liquidação; (iv) por variações de preço de criptoativos ou de moeda fiduciária e outros riscos de mercado; (v) pelas regras, alterações ou indisponibilidade de redes blockchain, sobre as quais a Ashar não tem controle; e (vi) por atos ou omissões do Usuário ou de terceiros.

7.2. O Usuário reconhece que operações com criptoativos e conversões envolvem riscos, incluindo volatilidade de mercado, mudanças regulatórias e vulnerabilidades técnicas, e declara que entende e aceita esses riscos ao usar os Serviços Ashar.

7.3. Pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns em software. A Ashar empregará esforços razoáveis para corrigi-los, mas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou eventos de força maior ou caso fortuito.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todo e qualquer software, plataforma, código-fonte, funcionalidade, identidade visual, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio e conteúdos produzidos pela Ashar são de propriedade exclusiva da Ashar, sendo vedado seu uso pelo Usuário sem autorização prévia e por escrito.

8.2. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte das funcionalidades da Ashar, que constitui propriedade da Ashar.

9. Suspensão e encerramento

9.1. A Ashar pode, a seu critério e mediante esforços razoáveis de comunicação, suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário aos Serviços Ashar, em especial em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outra atividade ilícita, ou quando exigido por parceiros de liquidação, autoridades ou pela regulamentação aplicável.

9.2. O Usuário pode encerrar seu relacionamento com a Ashar a qualquer momento, respeitadas as obrigações já assumidas. O encerramento não afeta direitos e obrigações constituídos anteriormente.

10. Proteção de dados e privacidade

10.1. A Ashar cumpre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD") no tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos. As informações sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade da Ashar.

10.2. Quando necessário para a prestação dos Serviços Ashar, dados pessoais podem ser transferidos internacionalmente a parceiros de liquidação, provedores e instituições no exterior, observados os requisitos e salvaguardas da LGPD.

11. Disposições gerais

11.1. Estes Termos não estabelecem sociedade, vínculo empregatício, representação ou sociedade de fato entre as partes; a Ashar e o Usuário são independentes entre si.

11.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.3. Estes Termos não podem ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o consentimento prévio e por escrito da Ashar. A Ashar pode cedê-los a empresas de seu grupo econômico, mediante aviso.

11.4. Qualquer tolerância da Ashar quanto a um descumprimento será mera liberalidade e não constituirá novação ou renúncia de direitos.

11.5. A Ashar pode alterar estes Termos a qualquer momento e comunicará as alterações relevantes pela plataforma, por e-mail ou por outros meios. O uso continuado após essa comunicação constitui aceitação dos Termos alterados.

12. Lei aplicável e foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) quando o Usuário for consumidor, caso em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos, fale com a Ashar pelo e-mail compliance@ashar.finance ou pelos canais indicados na plataforma.